| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Decreto Nº 12865 DE 02/03/2026Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022
Decreto Nº 12863 DE 02/03/2026Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7024 DE 29/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido. Atendimento às normas da anvisa. Ambiente de terceiros. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7023 DE 26/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7022 DE 22/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Dos pagamentos efetuados pelos estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6002 DE 28/02/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Regime não cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6001 DE 28/01/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Lei Complementar nº 192, de 2022. Prestação de serviços de transporte de carga. Aquisição e utilização de óleo diesel como insumo. Apuração de créditos presumidos. Possibilidade.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4001 DE 20/02/2026Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Crédito. Ativo imobilizado. Depreciação. Bem emprestado gratuitamente a terceiro. Impossibilidade.
Instrução Normativa RFB Nº 2310 DE 27/02/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto Nº 70235/1972.
Solução de Consulta COSIT Nº 29 DE 24/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias