| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Comunicado BACEN Nº 46211 DE 30/10/2026Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em novembro de 2026.
Comunicado BACEN Nº 46215 DE 03/11/2026Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a novembro de 2026.
Comunicado BACEN Nº 46214 DE 03/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de outubro de 2026.
Comunicado BACEN Nº 46209 DE 30/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de outubro de 2026.
Comunicado BACEN Nº 46212 DE 30/10/2026Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em novembro de 2026.
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1046 DE 29/10/2026Altera a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1027/2025, para dispor sobre excepcionalidade no requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para períodos de defeso iniciados a partir de 1º de julho de 2026.
Comunicado BACEN Nº 46203 DE 29/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de outubro de 2026.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 17 DE 29/10/2026Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3.
Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 29/10/2026Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico.
Portaria PGFN/ME Nº 3050 DE 06/04/2022Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.